ESTATUTO NACIONAL

 

TÍTULO-I

 

DO PARTIDO, SEDE, SUA ORGANIZAÇÃO, SEUS OBJETIVOS E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

 

Art. 1º – O PARTIDO DO SERVIDOR PÚBLICO E PRIVADO – PSPP, pessoa jurídica de direito privado, é uma organização política espontânea, que se propõe a trabalhar por democracia, pluralidade partidária, solidariedade, transformações políticas, sociais, institucionais, econômicas, jurídicas e culturais, destinada a eliminar a exploração, a dominação, a opressão, a desigualdade, a injustiça e a miséria, com o objetivo de proporcionar a verdadeira democracia à Nação brasileira. Tem sua sede, foro, domicilio e representação nacional em Brasília, Capital da Republica, fica Condomínio Mônaco - Qd 1 Lote 7 - Lago Sul - Brasília – DF. CEP: 71.680601, para atuação em todo território nacional, por prazo indeterminado, integrado por brasileiros e de direitos, formado com base na Constituição Federal da Republica, na legislação vigente e nos preceitos de seu Programa, Manifesto e deste Estatuto.

Parágrafo único – Como denominação abreviada usará a sigla PSPP, é representado por um beija-flor com as cores do Brasil, a bandeira azul, amarela e branco ao centro da mesma, contém a frase: Fazendo sua parte pelo Brasil. Portanto, o emblema representa a união com o povo Brasileiro.

 

Art. 2º – O Partido do Servidor Público e Privado visa ser um instrumento de convergência dos interesses entre a população brasileira e os serviços públicos de qualidade, o Governo promovendo a democracia política, social, econômica e cultural, baseada em princípios éticos, sociais e doutrinários das doutrinas da Democracia Cristã, Social e Trabalhista, colocando se, como ferramenta de defesa do povo brasileiro e daqueles que escolheram o Brasil para morar, para defender um Brasil mais forte, competitivo e sustentável para todos, pois entende que quem produz com seu talento e investe com sabedoria seu capital, precisa vencer com fé .

Parágrafo único – O Partido do Servidor Público e Privado destina-se a assegurar, pela via democrática, a busca do poder político, visando aplicar e difundir suas metas e ideais em defesa dos trabalhadores, e daqueles que produzem e em geral, do povo Brasileiro.

 

Art. 3º – Poderão se filiar ao Partido do Servidor Público e Privado, os eleitores que estejam disciplinarmente dispostos a aceitar, respeitar e propagar fielmente as diretrizes do Programa e de Manifesto e os preceitos deste Estatuto, e que estejam em pleno gozo dos seus direitos como cidadão Brasileiro.

 

Art. 4º – A filiação no Partido do Servidor Público e Privado tem caráter permanente e validade em todo o território nacional, processando-se nos seguintes moldes:

a) o interessado deverá preencher a ficha de filiação oficial fornecida pelo partido, fiel e integralmente, em quatro vias;

b) a ficha de filiação deverá ser abonada por filiado em pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias;

c) a ficha de filiação será entregue na sede da direção municipal do Partido, e na sua ausência, na sede da Direção Estadual ou Nacional, momento em que será datada, assinada e corresponderá à expressa concordância do interessado com os termos e preceitos do Programa Manifesto e do Estatuto do Partido;

d) a entrega da ficha de filiação em instancia superior, quando existente Direção Municipal, não invalidará o ato;

e) recebida a filiação, será ela remetida à Secretaria do Partido para consultas internas;

f) aceita a filiação serão os dados do filiado incluídos no cadastro para as providências legais e administrativas.

Parágrafo único – Também será considerada aceita, a filiação que se processar por meio eletrônico, via internet, no sítio próprio do Partido, conforme procedimentos a serem fixados pela Comissão Executiva Nacional através de ato resolutivo.

 

Art. 5º – A filiação deverá observar os seguintes procedimentos:

a) Recebida a ficha de filiação, será afixada aviso ou copia da filiação, em mural na sede do partido, para apreciação pela Direção Municipal e conhecimento aos demais filiados, permanecendo exposta por 3 (três) dias, incluindo-se o dia da afixação.

b) Pelo período de exposição será facultada ao filiado ativo, eventual impugnação justificada da ficha afixada, que será subscrita e deverá conter, obrigatoriamente, nome completo, RG, CPF, nº do titulo de eleitor, zona eleitoral, seção eleitoral e domicilio do impugnante;

c) após exame de validade da impugnação será assegurado ao impugnado igual prazo para contestação;

d) a contestação deverá ser subscrita pelo impugnado, no prazo que lhe é assegurado, sendo obrigatória sua entrega diretamente na sede da Direção Municipal competente;

e) decorrido o prazo da contestação, o pedido será encaminhado à Direção Municipal para, no prazo de oito dias, decidir sobre a impugnação;

f) rejeitada a impugnação, o pedido de filiação será deferido e encaminhado ao cadastro para as providências necessárias;

g) da decisão denegatória da filiação, que deverá ser fundamentada, caberá recurso para instância superior no prazo de três dias de sua comunicação, recebido sem efeito suspensivo;

h) decorrido o prazo sem impugnação a filiação será considerada deferida e será encaminhada ao cadastro para as providências necessárias;

§ 1º – Havendo vínculo partidário anterior o filiado deverá comprovar que atendeu as exigências legais;

§ 2º – Quando a filiação ocorrer perante a Direção Estadual ou Nacional, esta deverá encaminhar a cópia da ficha à Direção Municipal do domicílio do eleitor;

§ 3º – Considera-se data da filiação, para efeitos legais, aquela aposta na respectiva ficha quando do seu recebimento pela Comissão Executiva;

§ 4º – É responsabilidade do filiado informar por escrito, alterações em seus dados cadastrais junto ao Partido.

§ 5º – É facultado ao Partido, substituir as fichas padronizadas para afixação no mural, assim como para envio ao Tribunal, por relação de filiados, da qual constará o nome, o numero do titulo de eleitor e data da filiação.

 

DAS GARANTIAS DO FILIADO

 

Art. 6º – É assegurado aos filiados ao Partido da Gente:

a) manifestar-se sobre questões políticas e doutrinarias em reuniões, sessões ou por escrito, diretamente ao órgão a que se vincular;

b) votar ou se candidatar a cargos partidários e eletivos, respeitadas as normas deste Estatuto e da legislação vigente;

c) participar das Convenções e demais eventos Partidários;

d) fiscalizar o cumprimento dos preceitos programáticos e atuar livremente na sua divulgação;

e) representar ou recorrer de decisões contrárias à legislação vigente, ao Estatuto e ao Programa do Partido;

f) ingressar livremente em todas as sedes do Partido.

 

Art. 7º – É assegurado ao filiado do Partido do Servidor Público e Privado, decorridos cinco dias de sua filiação, participar das atividades partidárias, postular cargos eletivos e da administração interna.

Parágrafo único – É facultado ao filiado, mesmo que sem direito a voto, assistir ou participar das reuniões dos órgãos partidários, com exceção daquelas justificadamente anotadas em ata como reservadas.

 

Art. 08º – O filiado no PSPP estará apto a concorrer a cargo eletivo desde que inscrito no prazo legal.

 

Art. 09º – O filiado poderá pertencer simultaneamente aos órgãos de direção das diversas esferas da administração partidária.

 

Art. 10º– Somente ocorrerá o cancelamento da filiação por morte, perda dos direitos políticos, sanção disciplinar ou desfiliação voluntária.

§ 1º – O cancelamento da filiação por perda de direitos políticos será apurado em processo regular, garantida a ampla defesa, sendo comunicado ao Juízo Eleitoral da circunscrição.

§2º – O filiado que desejar desligar-se do Partido fará comunicação escrita à Direção Municipal legal, enviando cópia ao Juiz Eleitoral da circunscrição.

 

DOS DEVERES DO FILIADO

 

Art. 11º – São deveres do filiado ao Partido:

a) comparecer aos eventos do Partido de que lhes cumpra participar;

b) fazer campanhas eleitorais, divulgar os candidatos a legenda partidária;

c) votar nos candidatos indicados pela legenda;

d) doar- se de acordo com as suas condições as solicitações do Partido;

e) trabalhar pelo fortalecimento do Partido;

f) atender às convocações das Direções Executivas em todos os níveis hierárquicos;

g) cumprir as deliberações das Direções Executivas em todos os níveis hierárquicos;

h) zelar pelo nome e interesse do Partido;

i) respeitar o Estatuto e os postulados do Programa do Partido, bem como os atos resolutivos baixados pelos órgãos competentes.

j) ao detentor de mandato nos Poderes Legislativo e Executivo, caberá reservar 30% das vagas para cargos de confiança e comissionados, às indicações acordadas com o Partido.

 

Art.12º – A desobediência ao disposto neste Título poderá ensejar, em processo sumário, a aplicação de qualquer das medidas disciplinares previstas.

 

DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS, SUA ESTRUTURA PARTIDÁRIA, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

ESTRUTURA PARTIDÁRIA

 

Art. 13 – São órgãos do PSPP:

I – Órgãos de Deliberação:

a) Convenções;

II – Órgãos de Ação:

a) Diretórios.

III – Órgãos de Direção:

a) Comissões Executivas;

b) Comissões Provisórias.

IV – Órgãos de Ação Parlamentar:

a) Bancadas.

V – Órgãos Auxiliares:

a) Conselho Fiscal;

b) Conselho de Ética;

c) Procuradoria Jurídica;

d) Conselhos Consultivos.

VI – Órgãos de Cooperação:

a) Coordenações Regionais e Secretarias;

b) Departamentos;

c) Núcleos Políticos;

d) Movimentos e Núcleos de Base;

e) Institutos;

f) Fundação de Pesquisa e Estudos Políticos.

 

Art. 14º – É permitida a criação, em todas as esferas, dos seguintes Órgãos de Cooperação:

I – Secretaria de Relações de Ação e Assessoria Parlamentar;

II – Secretaria de Relações dos Movimentos de Abastecimento e Agricultura;

III – Secretaria de Relações dos Movimentos Anti-drogas e afins

IV – Secretaria de Relações dos Movimentos Afros e Religiosos;

V – Secretaria de Relações de Comunicação Social e Propaganda;

VI – Secretaria de Relações dos Movimentos Culturais, Esportivos e de Lazer;

VII – Secretaria de Relações dos Movimentos de Desenvolvimento Econômico, integração Capital e Trabalho;

VIII – Secretaria de Relações dos Movimentos de Direitos Humanos;

IX – Secretaria de Relações do Movimento de Educação;

X – Secretaria de Relações dos Movimentos de Habitação e Moradia;

XI – Secretaria de Relações dos Movimentos de Mobilização;

XII – Secretaria de Relações dos Movimentos e Organizações Partidárias;

;XIII – Secretaria de Relações dos Movimentos da Saúde;

XIV – Secretaria de Relações dos Movimentos da Terceira e Melhor Idade;

XV- Secretaria Relações de Movimentos Populares, e Lideranças Comunitárias XVI – Secretaria de Relações da juventude criança e adolescente e dos Movimentos Estudantis;

XVII – Secretaria de Relações dos Movimentos Raciais

XVIII – Secretaria de Relações dos Movimentos e Entidades Sindicais;

XIX – Secretaria de Relações dos Movimentos de Meio Ambiente

XX – Secretaria de Relações de Movimentos de Política de Reforma Agrária;

XXI – Secretaria de Relações dos Movimentos de Segurança Publica;

XXII – Secretaria de Relações dos Movimentos das Mulheres;

XXIII – Secretaria de Relações do Mercosul e Assuntos Internacionais;

XXIV – Secretaria de Relações dos Movimentos de Trabalho e Emprego;

XXV – Secretaria de Relações dos Movimentos de Transportes;

XXVI – Secretaria de Relações dos Movimentos dos Deficientes.

 

DOS MANDATOS E SUAS PRORROGAÇÕES

 

Art. 15º – O mandato dos membros dos órgãos partidários será de 05 (cinco) anos, sendo permitida a reeleição.

 

Art. 16º – Sendo o Diretório Municipal cancelado pela Justiça Eleitoral ou dissolvido, as Comissões Executivas que serão constituídas na forma prevista neste Estatuto, deverão organizar e dirigir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, convenções extraordinárias precedidas de autorização do Órgão de Direção imediatamente superior.

 

CONVENÇÕES EM GERAL

 

Art. 17º – As Convenções serão convocadas e presididas pelo Presidente da respectiva Comissão Executiva.

§ 1º – As Convenções podem ser instaladas com qualquer número de convencionais, mas dependem da presença de quorum qualificado para deliberar.

§ 2º – Na ausência ou impedimento do Presidente, competirá ao Vice-Presidente, e na sua falta, ao Secretario Geral do respectivo Órgão dirigi - lá.

 

Art. 18º – As deliberações serão tomadas por sufrágio secreto, admitindo-se a aclamação quando houver uma só chapa registrada ou a matéria não for conflitante, a critério do Presidente.

 

Art. 19º – Nas Convenções é proibido o voto por procuração e permitido o voto cumulativo.

Parágrafo Único – Entende-se como voto cumulativo aquele proferido por um mesmo convencional credenciado por mais de um título.

 

Art. 20º – As Convenções Nacionais, Estaduais e Municipais serão convocadas observando-se o seguinte procedimento:

a) publicação de Edital em Diário Oficial, ou em jornal de circulação ou, no sítio próprio de internet com antecedência mínima de quinze dias, em que deverá constar o dia, a hora, o local da reunião e a matéria incluída na pauta de deliberação, sem prejuízo de que outras possam ser apreciadas;

b) o Edital deverá destacar ainda, quando for o caso, o local e período de funcionamento do Protocolo de registro das chapas;

c) notificação, quando possível, dos que tenham direito a voto.

§ 1º – Havendo quorum qualificado, a falta de publicação do Edital não invalidará a Convenção.

§ 2º – Será considerado sitio próprio de internet, a pagina oficial do Órgão Nacional do Partido.

§ 3º – Especificamente para as Convenções Municipais, será obrigatória a afixação de cópia do Edital em mural na sede do Partido, na mesma ocasião de sua publicação, devendo-se mantê-lo afixado por prazo não inferior a 05 dias.

§ 4º – Para as Convenções Municipais, entende-se como jornal de circulação, o jornal de circulação local.

 

Art. 21º – A fixação do calendário das Convenções Ordinárias nos três níveis de administração partidária compete à Executiva Nacional.

 

Art. 22º – As Convenções Extraordinárias Estaduais serão marcadas pela Comissão Executiva Nacional e as Convenções Extraordinárias Municipais pelas respectivas Comissões Executivas Estaduais.

 

Art. 23º – Nas Convenções destinadas à composição de Diretórios ou escolha de candidatos a cargos eletivos será considerada eleita, em toda a sua composição, a chapa que alcançar 70% dos votos.

§ 1º – Havendo uma só chapa e preferindo o Presidente da Convenção não optar pela aclamação, será ela considerada eleita, em toda a sua composição, desde que alcance 20% dos votos.

§ 2º – Serão contados como nulos os votos em branco e as cédulas rasuradas.

§ 3º – Os suplentes serão eleitos com a chapa em que estiverem inscritos, na ordem apresentada.

§ 4º – Para a eleição de Diretório e dos Delegados e seus respectivos suplentes, bem como nas Convenções de escolha de candidatos, se tiver sido registrada mais de uma chapa, e nenhuma delas alcançar o percentual de 70% dos votos, excluídos os nulos e os brancos, os lugares a prover deverão ser divididos proporcionalmente entre aquelas que tenham recebido, no mínimo, 20% dos votos, obedecida a ordem apresentada.

§ 5º – Havendo desistência antes do termino da Convenção, na hipótese de chapa única e desde que a renuncia não atinja mais de 50% dos candidatos registrados, titulares e suplentes, os candidatos serão substituídos pelos subscritores do pedido de registro; havendo porem, mais de uma chapa registrada ou se a renuncia atingir mais de 50% de uma das chapas registradas, titulares e suplentes, esta concorrerá com os candidatos remanescentes.

§ 6º – Se a renúncia ou desistência ocorrer em Convenção pré-eleitoral, os lugares a preencher na chapa única registrada serão providos por deliberação da Comissão Executiva; na hipótese de mais de uma chapa registrada e ocorrendo renúncia ou desistência em apenas uma delas, esta concorrerá com os nomes remanescentes; se a renúncia ou desistência atingir mais de uma chapa, aplicar-se-á a regra do parágrafo anterior e, quanto possível, unificando-se as chapas registradas.

§ 7º – A votação será feita em cédula única, qualquer que seja o número de chapas registradas.

§ 8º – As cédulas reproduzirão integralmente as chapas registradas e serão impressas com letras uniformes.

 

Art. 24º – A chapa deverá ser registrada completa sendo subscrita pelo mínimo de cinco convencionais e apresentada no Protocolo definido em Edital até dois dias antes da Convenção, excluído o dia do evento, compreendendo:

a) os Candidatos ao Diretório, ao Conselho Fiscal e, quando for o caso, ao Conselho de Ética, em número igual ao de vagas a preencher, inclusive os suplentes;

b) candidatos a delegados e suplentes, em número igual ao de vagas a preencher;

c) candidatos a cargos eletivos majoritários e proporcionais, quando for o caso.

§ 1º – O pedido de registro da chapa será apresentado em duas vias, devendo o Protocolo indicado dar recibo na 2ª via sendo esta devolvida aos requerentes.

§ 2º – O pedido poderá indicar o filiado que, na condição de fiscal, acompanhará a votação, apuração e proclamação dos resultados.

§ 3º – Poderão ser candidatos ou fiscais os subscritores do pedido de registro.

§ 4º – É vedado a qualquer filiado ser candidato por mais de uma chapa; se o seu nome figurar em mais de uma chapa, terá que optar por uma delas no dia imediato, sob pena de sua exclusão de todas.

§ 5º – Havendo recusa do recebimento do registro de chapa completa, caberá recurso, dentro de 24 horas, à respectiva Convenção Executiva imediatamente superior. O recurso deverá ser apreciado antes do início do evento. Tratando-se de recusa do registro de chapa para Direção Nacional, caberá recurso para a Convenção Nacional.

 

Art. 25º – Havendo mais de uma chapa em disputa, respeitado o quorum qualificado, o encerramento da votação ocorrerá 5 horas após seu início, sendo permitido ultrapassar o limite estabelecido para o dia.

 

Art. 26º – As regras gerais deste Capítulo aplicam-se a todas as Convenções, ordinárias ou extraordinárias, quaisquer que sejam as suas finalidades.

 

CONVENÇÕES EXTRAORDINÁRIAS

 

Art. 27 – Será convocada Convenção Extraordinária nas seguintes hipóteses:

I – não terem sido realizadas as Convenções Ordinárias;

II – caso inexista Diretório ou eleito em convenção ordinária não tenha sido anotada pela Justiça Eleitoral;

III – anotado, tenha deixado de existir, quaisquer sejam as razões;

IV – renúncia e/ou desfiliação de mais de 50% dos membros de Diretório;

V – por deliberação da Comissão Executiva Nacional.

Parágrafo Único – O mandato dos Diretórios eleitos em Convenções Extraordinárias terminará juntamente com aqueles constituídos em Convenções Ordinárias.

 

Art. 28º – Não se realizando ordinariamente a Convenção Municipal ou Estadual, em razão do partido não possuir o numero mínimo de filiados, competirá à Direção hierarquicamente superior, nomear Comissão Provisória, mediante pedido, que organizará e dirigirá a Convenção Extraordinária, mediante autorização do Órgão que a nomeou que se realizará em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da nomeação.

Parágrafo único – Quando, para efeito de possibilitar eleição de Diretório hierarquicamente superior, houver necessidade de se constituir Diretórios nas circunscrições inferiores, as Convenções respectivas serão designadas a qualquer tempo e dia da semana pela instancia partidária superior.

 

CONVENÇÃO NACIONAL

 

Art. 29º – A Convenção Nacional será assim constituída:

I – pelo Presidente Nacional do PSPP e membros do Diretório Nacional ou seus suplentes;

II – pelos Diretórios Estaduais;

III – pelos representantes do Partido no Congresso Nacional;

IV – pelo Presidente e o Vice-Presidente da Republica.

Parágrafo único – O quorum qualificado de deliberação é representado pela presença de 20% da soma dos convencionais acima referidos.

 

Art. 30º – Compete à Convenção Nacional:

I – eleger o Diretório Nacional e os integrantes de seus Órgãos Auxiliares;

II – escolher os candidatos do Partido à Presidência e a Vice-Presidência da República e formalização de coligações;

III – deliberar sobre todos os assuntos de interesse político e administrativo a serem observados pelas instâncias partidárias;

IV – decidir sobre a fusão, incorporação, extinção e destinação de seu patrimônio;

V – decidir sobre a reforma do Estatuto, do Programa e do Código de Ética, desde que para isso especialmente convocada.

 

CONVENÇÕES ESTADUAIS

 

Art. 31º – Serão convocadas Convenções Estaduais nos Estados onde o Partido tenha Diretórios Municipais constituídos em, pelo menos, 5% dos Municípios.

§ 1º – Nos Estados onde haja Diretório organizado as Convenções Estaduais convocadas para qualquer finalidade, inclusive escolha de candidatos a cargos eletivos, serão assim constituídas:

a) pelos membros do Diretório Estadual ou seus suplentes;

b) pelos Delegados ou seus suplentes à Convenção Estadual;

c) pelos Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores do Estado; e

d) pelos Membros do Diretório Nacional, o Presidente e o Vice Presidente da Republica com domicilio eleitoral no Estado.

§ 2º – O quorum qualificado para deliberação é representado pela presença de 20% da soma dos convencionais referidos nas alíneas a, b, c e d do parágrafo anterior.

 

Art. 32º – Compete à Convenção Estadual:

a) eleger o Diretório Estadual, os Delegados, os suplentes e os integrantes dos Órgãos Auxiliares com domicílio e registrados como filiados no respectivo Estado.

b) escolher os candidatos a cargos eletivos do Estado e deliberar sobre coligações partidárias;

c) analisar e aprovar os planos de governo dos seus candidatos ao Governo do Estado; e

d) decidir sobre os assuntos político-partidários e administrativos bem como os referentes ao patrimônio do Partido no âmbito Estadual.

 

CONVENÇÕES MUNICIPAIS

 

Art. 33º – Constituem a Convenção Municipal, convocada para a eleição do Diretório Municipal, dos Delegados, suplentes e dos integrantes dos Órgãos Auxiliares, eleitores com domicílio e registrados como filiados no respectivo Município.

§ 1º – É permitida a constituição de Diretório nos Municípios em que o Partido tenha filiados correspondentes a 0,1% dos respectivos eleitores no pleito anterior;

§ 2º – Quando o resultado do cálculo previsto no parágrafo anterior for inferior a 50, o mínimo exigido de filiados será de 50 eleitores e, quando o resultado for superior a 500, o número mínimo exigido de filiados será de 500 eleitores.

§ 3º – O quorum qualificado de deliberação é de 20%.

 

Art. 34º – Constituem a Convenção Municipal convocada para deliberar sobre escolha de candidatos, formalização de coligações e demais assuntos de âmbito local e não incluídos no dispositivo anterior:

a) os membros do Diretório Municipal ou seus suplentes;

b) os Delegados ou seus suplentes à Convenção Estadual;

c) os Vereadores, os Deputados Estaduais, os Deputados Federais, os Senadores, O Presidente da Republica e o Vice-Presidente da Republica com domicílio eleitoral no Município;

d) os membros dos Diretórios Nacional e Estadual com domicilio eleitoral naquele Município.

Parágrafo único – O quorum qualificado para deliberação é representado pela presença de 20% da soma dos convencionais referidos nas alíneas a, b, c e d.

 

DOS DIRETÓRIOS

 

Art. 35º – As reuniões dos Diretórios serão convocadas e presididas pelos Presidentes das respectivas Comissões Executivas.

 

Art. 36º – Nas reuniões dos Diretórios serão observadas as seguintes formalidades:

a) convocação por Edital com cinco dias de antecedência por meio de mídia de efetivo alcance local;

b) as deliberações serão por voto secreto ou aclamação, dependendo da natureza do assunto, a critério da direção;

c) quando houver solicitação para manifestação de voto esta ocorrerá por prazo não superior a 3 minutos;

d) é permitido o voto cumulativo;

e) é proibido o voto por procuração.

Parágrafo único – Havendo quorum qualificado, a falta de publicação do Edital não invalidará a Reunião.

 

Art. 37º – O Diretório Nacional terá de 45 até 100 membros, mais 1/3 de suplentes.

Parágrafo único – Desde que filiados ao Partido, são membros natos do Diretório Nacional os ex-presidentes nacional do Partido.

 

Art. 38º – Os Diretórios Estaduais terão de 25 a 40 membros, mais 1/3 de suplentes.

 

Art. 39º – Os Diretórios Municipais terão de 15 a 30 membros, mais 1/3 de suplentes.

 

DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS

 

Art. 40º – A Comissão Provisória será designada onde:

I – houver dissolução do diretório;

II – ocorrer renúncia e/ou desfiliação de mais de 50% da composição de Comissão Executiva e/ou de Diretório; e

III – inexista diretório ou eleito em convenção ordinária não tenha sido registrado pela Justiça Eleitoral;

IV – registrado, tenha deixado de existir, quaisquer sejam as razões;

 

Art. 41º – A Comissão Provisória se equivale a Diretório e a Executiva, possuindo as mesmas atribuições e competências, inclusive aquelas assinaladas no ato de designação.

 

Art. 42º – As Comissões Provisórias serão assim constituídas:

I – as destinadas a organizar Diretórios:

a) Municipais: 5 a 15 membros;

b) Estaduais: 9 a 25 membros;

c) Nacional: 11 a 35 membros.

II – as destinadas a organizar Órgãos de Ação Política:

a) Municipais: 3 a 5 membros;

b) Estaduais: 5 a 8 membros;

c) Nacionais: 7 a 45 membros.

§ 1º – As Comissões Provisórias Municipais serão constituídas por: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, Secretário-Geral, 1º Secretário, 2º Secretário, Tesoureiro-Geral, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, e Vogais até o limite estabelecido.

§ 2º – As Comissões Provisórias Estaduais serão constituídas por: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, 4º Vice-Presidente, Secretário-Geral, 1º Secretário, 2º Secretário, 3º Secretário, Tesoureiro-Geral, 1º Tesoureiro e Vogais até o limite estabelecido.

§ 3º – A Comissão Provisória Nacional será assim constituída: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, Secretário-Geral, 1º Secretário, 2º Secretário, 3º Secretário, 4º Secretário, Tesoureiro-Geral, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, 3º Tesoureiro e Membros da Executiva Nacional até o limite estabelecido.

§ 4º – Os Presidentes das Comissões Provisórias poderão promover a nomeação de novos membros até o limite estabelecido.

§ 5º – Havendo omissão das Executivas Estaduais ou Municipais, o Presidente da Executiva Nacional poderá designar Comissão Provisória de qualquer nível. Poderá ainda destituí-las, visando resguardar o interesse e a integridade partidária.

 

Art. 43º – É facultado às Comissões Provisórias promover as Convenções ordinárias e extraordinárias, inclusive para escolha de candidatos a cargos eletivos respeitando o quorum qualificado, conforme autorização ou calendário previamente fixado pelas instâncias partidárias superiores.

Parágrafo único – Para o registro de chapas o requerimento deverá ser abonado por pelo menos 20% dos convencionais ou pela maioria absoluta dos membros da Comissão Provisória.

 

Art. 44º – As Convenções convocadas por Comissões Provisórias, inclusive para escolha de candidatos a cargos eletivos, serão constituídas:

a) pelos membros da respectiva Comissão Provisória;

b) pelos Deputados Estaduais, Federais, Senadores, Presidente e Vice-Presidente da Republica com domicílio eleitoral local; e

c) pelos Vereadores nas Convenções Municipais.

Parágrafo único – O quorum qualificado para deliberar nas Convenções é representado pela presença de 20% da soma dos convencionais acima relacionados.

 

OS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 45º – Declarada encerrada a Convenção, o Presidente poderá convocar o Diretório eleito para eleger no mesmo dia, ou até dez dias após, a respectiva Comissão Executiva, bem como comunicará sua constituição à Direção Estadual e às respectivas Zonas Eleitorais.

 

Art. 46º – Compete aos Diretórios Municipais:

a) eleger os membros da respectiva Comissão Executiva, assim como suprir eventuais vacâncias no prazo máximo de 90 dias;

b) deliberar sobre moções a serem encaminhadas à manifestação da Comissão Executiva ou à Convenção Municipal;

c) julgar os recursos que lhe forem interpostos.

 

OS DIRETÓRIOS ESTADUAIS

 

Art. 47º – Declarada encerrada a Convenção, o Presidente poderá convocar o Diretório eleito para eleger no mesmo dia, ou até dez dias após, a respectiva Comissão Executiva, bem como comunicará sua constituição à Direção Nacional e ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

 

Art. 48º – Compete aos Diretórios Estaduais:

a) eleger os membros da respectiva Comissão Executiva, assim como suprir eventuais vacâncias no prazo máximo de 90 dias;

b) deliberar sobre moções a serem encaminhadas à manifestação da Comissão Executiva ou à Convenção Estadual;

c) julgar os recursos que lhe forem interpostos.

 

O DIRETÓRIO NACIONAL

 

Art. 49º – Declarada encerrada a Convenção, o Presidente poderá convocar o Diretório eleito para eleger no mesmo dia, ou até dez dias após, a respectiva Comissão Executiva, bem como comunicará sua constituição ao Tribunal Superior Eleitoral.

 

Art. 50º – Compete o Presidente do Diretório Nacional:

a) eleger os membros da Comissão Executiva Nacional, assim como suprir eventuais vacâncias no prazo máximo de 90 dias;

b) deliberar sobre moções a serem encaminhadas à manifestação da Comissão Executiva Nacional ou à Convenção Nacional;

c) julgar terminativamente os recursos que lhe forem interpostos das decisões da Comissão Executiva.

 

AS COMISSÕES EXECUTIVAS

 

Art. 51º – Compete às Comissões Executivas deliberar sobre todas as questões relacionadas à administração partidária, observados os preceitos do Programa do Partido e as deliberações tomadas em Convenção.

Parágrafo único – as Comissões Executivas exercerão, no âmbito da competência do respectivo Diretório, sem prejuízo de posterior exame e apreciação deste, as atribuições legais e estatutárias que lhes forem inerentes e atribuídas.

 

Art. 52º – As reuniões das Comissões Executivas ocorrerão mediante convocação do respectivo Presidente Nacional do PSPP ou por provocação justificada da maioria absoluta de seus membros efetivos.

§ 1º – Somente os membros em pleno gozo de suas funções serão considerados aptos para o caso previsto na segunda parte deste artigo;

§ 2º – O ato de convocação de seus membros deverá informar o dia, a hora, o local e, quanto possível, a matéria em pauta de discussão e deliberação.

 

Art. 53º – As reuniões das Comissões Executivas serão dirigidas pelo respectivo Presidente e suas deliberações ocorrerão pelo voto da maioria absoluta dos seus membros efetivos ou aclamação.

Parágrafo único – A substituição do Presidente nas suas ausências, impedimentos e vacância será feita pelos Secretários Geral conforme a ordem sucessória prevista pelo §3º do seu artigo 42º do Estatuto;

 

AS COMISSÕES EXECUTIVAS MUNICIPAIS

 

Art. 54º – As Comissões Executivas Municipais serão compostas dos seguintes membros efetivos: Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro-Geral e 1 Membro.

§ 1º – As Comissões Executivas Municipais disporão ainda de até 1/3 de Suplentes.

§ 2º – As frações serão equiparadas a 1.

§ 3º – Integram ainda a Comissão Executiva Municipal, como membros natos, o Líder na Câmara Municipal, os Presidentes dos Órgãos Municipais de Ação Política, os Membros das Direções Estaduais e Nacional que sejam domiciliados na circunscrição.

 

Art. 55º – Compete às Executivas Municipais:

a) discutir e deliberar sobre todos os assuntos da atividade político-partidária de interesse local;

b) criar grupos para atuação específica e determinar o prazo de sua duração;

c) constituir e dissolver Comissões Distritais, Zonais e de Base compostas de até 10 membros;

d) organizar o cadastro de filiados, que deverá ser permanentemente atualizado e encaminhado à Comissão Executiva Nacional e Estadual em caso de alteração;

e) atuar com diligência no cumprimento das formalidades previstas na legislação;

f) zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto e do Programa;

g) exercer ação disciplinar no âmbito de sua competência;

h) promover, orientar e fiscalizar a administração partidária no âmbito de sua competência;

i) comunicar a Comissão Executiva Estadual sobre suas deliberações;

j) zelar pelo patrimônio do Partido e legalidade na aplicação dos recursos;

k) manter escrituração contábil e arquivo de comprovantes fiscais de suas despesas;

l) prestar contas da receita e das despesas ocorridas a qualquer título, através de balancetes mensais quando solicitado e balanços anuais referentes ao exercício findo;

m) representar o Partido perante foro em geral, outorgando para tanto poderes a Delegados e Procuradores de notória especialização;

n) zelar pelo bom desempenho eleitoral do Partido;

o) baixar atos resolutivos de validade local.

 

AS COMISSÕES EXECUTIVAS ESTADUAIS

 

Art. 56º – As Comissões Executivas Estaduais serão compostas dos seguintes membros efetivos: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Secretário-Geral, 1º Secretário, Tesoureiro-Geral, 1º Tesoureiro e 2 Membros.

§ 1º – As Comissões Executivas Estaduais disporão ainda de até 1/3 de Suplentes.

§ 2º – As frações serão equiparadas a 1.

§ 3º – Integram ainda a Comissão Executiva Estadual, como membros natos, o Líder na Assembléia Legislativa, os Presidentes dos Órgãos Municipais de Ação Política, e os Membros da Direção Nacional que sejam domiciliados na circunscrição.

 

Art. 57º – Compete às Executivas Estaduais:

a) discutir e deliberar sobre todos os assuntos da atividade político-partidária de interesse local;

b) criar grupos para atuação específica e determinar o prazo de sua duração;

c) constituir e dissolver Comissões Microrregionais compostas de até 10 membros;

d) atuar com diligência no cumprimento das formalidades previstas na legislação;

e) zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto e do Programa;

f) exercer ação disciplinar no âmbito de sua competência;

g) promover, orientar e fiscalizar a administração partidária no âmbito de sua competência;

h) comunicar a Comissão Executiva Nacional sobre suas deliberações;

i) zelar pelo patrimônio do Partido e legalidade na aplicação dos recursos;

j) manter escrituração contábil e arquivo de comprovantes fiscais de suas despesas;

k) prestar contas da receita e das despesas ocorridas a qualquer título, através de balancetes mensais quando solicitado e balanços anuais referentes ao exercício findo;

l) representar o Partido perante foro em geral, outorgando para tanto poderes a Delegados e Procuradores de notória especialização;

m) zelar pelo bom desempenho eleitoral do Partido;

n) baixar atos resolutivos de validade local;

o) suspender ou cancelar a realização das Convenções Municipais ordinárias ou extraordinárias, bem como anular as realizadas, quando assim determinar o interesse partidário; e

p) designar Comissões Provisórias e Interventoras Municipais, de acordo com as disposições deste Estatuto.

 

A COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL

 

Art. 58º – A Comissão Executiva Nacional será composta dos seguintes membros efetivos: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, 4º Vice-Presidente, 5º Vice-Presidente, Secretário-Geral, 1º Secretário, 2º Secretário, 3º Secretário, 4º Secretário, 5º Secretário, Tesoureiro-Geral, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, 3º Tesoureiro e até 25 (vinte e cinco) Membros.

§ 1º – A Comissão Executiva Nacional disporá ainda de até 1/3 de Suplentes.

§ 2º – As frações serão equiparadas a 1.

§ 3º – Integram ainda a Comissão Executiva Nacional, como membros natos, os Líderes e Membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os ex-presidentes Nacional do Partido filiados ao Partido, os ex-Secretário Geral, os ex-Tesoureiros, os Presidentes dos Órgãos de Ação Política e o Presidente da Fundação de Pesquisa e Estudos Políticos.

 

Art. 59º – Compete ao Presidente e Executiva Nacional:

a) discutir e deliberar sobre todos os assuntos da atividade político-partidária de interesse nacional;

b) criar grupos para atuação específica e determinar o prazo de sua duração;

c) constituir e dissolver Sub-Comissões Regionais compostas de até 10 membros;

d) atuar com diligência no cumprimento das formalidades previstas na legislação;

e) zelar pelos preceitos constitucionais, pela legislação vigente, bem como pelo fiel cumprimento do Estatuto e do Programa do Partido;

f) exercer ação disciplinar sobre todas as instâncias da administração partidária e sobre os filiados;

g) promover, orientar e fiscalizar a administração partidária em todos os níveis;

h) zelar pelo patrimônio do Partido e legalidade na aplicação dos recursos;

i) manter escrituração contábil e arquivo de comprovantes fiscais de suas despesas;

j) prestar contas da receita e das despesas ocorridas a qualquer título, através de balancetes mensais quando solicitado e balanços anuais referentes ao exercício findo;

k) manter atualizada a sua prestação de contas perante a Justiça Eleitoral;

l) representar o Partido perante foro em geral, outorgando para tanto poderes a Delegados e Procuradores de notória especialização;

m) zelar pelo bom desempenho eleitoral do Partido;

n) baixar atos resolutivos de validade em todo território nacional;

o) suspender ou cancelar a realização de Convenções Municipais e Estaduais sejam ordinárias ou extraordinárias, bem como anular as realizadas, quando assim determinar o interesse partidário; e

p) designar Comissões Provisórias e Interventoras Estaduais e Municipais, de acordo com as disposições deste Estatuto.

q) promover as modificações e o registro do Estatuto, do Código de Ética e do Programa do Partido, bem como das normas dos órgãos partidários;

r) administrar o patrimônio social, adquirir, alienar ou hipotecar bens;

s) julgar os recursos que lhe forem interpostos de atos e decisões dos órgãos Estaduais e Municipais, bem como dos demais órgãos partidários, inclusive quanto a punições disciplinares impostas aos filiados;

t) apreciar preliminarmente o pedido de filiação de detentores de cargos e mandatos eletivos de natureza federal;

u) quando for o caso, examinar as prestações de contas, inclusive as das campanhas eleitorais nacionais, estaduais e municipais, tomando as providências necessárias;

 

OS DIRIGENTES DO PARTIDO

 

Art. 60º – Compete aos Presidentes das Comissões Executivas:

a) representar o Partido, em juízo ou fora dele, no âmbito de sua jurisdição;

b) convocar e presidir Convenções, reuniões de Diretórios, Comissões Executivas e demais órgãos de fiscalização ou ação política;

c) nomear secretário para a redação de atas e escrutinadores;

d) autorizar receita e/ou despesas, bem como delegar tal competência ao Tesoureiro ou a membros da Executiva;

e) cobrar o cumprimento das obrigações dos demais dirigentes e filiados;

f) convocar suplentes na ordem de preferência estabelecida;

g) zelar pelo fiel cumprimento da legislação, do Estatuto e do Programa do Partido;

h) admitir, contratar, demitir ou interromper serviços e pessoal;

i) assinar, juntamente com o Tesoureiro, qualquer documento que implique responsabilidade financeira, bem como delegar tal competência a membro da executiva;

j) compete exclusivamente ao Presidente da Comissão Executiva Nacional nomear as Comissões Provisórias Estaduais, as Comissões Provisórias Municipais na falta ou omissão da Comissão Executiva Estadual, Secretarias, Delegados, Coordenações e outros, para que assumam suas atribuições ato continuo às nomeações, que serão ratificadas pela Comissão Executiva Nacional, na seguinte reunião.

§ 1º – Nas Comissões Executivas Municipais, Estaduais, o Presidente será substituído pelos Vice-Presidentes nas suas ausências e impedimentos, conforme a ordem sucessória disposta pelo Estatuto.

§ 2º – Nos processos de votação o Presidente terá voto de qualidade em caso de empate.

 

Art. 61º – Compete aos Secretários Gerais das Comissões Executivas:

a) substituir o Presidente Nacional nas suas ausências, impedimentos e vacância, conforme a ordem sucessória disposta no Estatuto;

b) colaborar na administração do Partido e cuidar dos assuntos que lhes forem confiados.

 

Art. 62º – Compete ao Secretário-Geral:

a) colaborar na organização e supervisão das convenções e reuniões partidárias;

b) colaborar na coordenação das atividades partidárias;

c) colaborar na organização das atividades de formação política, dos quadros partidários;

d) executar outras atividades que lhe forem delegadas;

 

Art. 63º – Compete ao 1º Secretário substituir o Secretário Geral e cuidar dos assuntos que lhes forem confiados:

a) a atualização dos cadastros administrativos;

b) coordenar o registro de candidatos a cargos eletivos;

c) executar outras atividades que lhe forem delegadas;

 

Art. 64º – Compete aos 2º,3º,4º 5º, Secretários:

a) colaborar na divulgação das atividades do Partido;

b) zelar pelas bibliotecas do Partido;

c) executar outras atividades que lhe forem delegadas;

 

Art. 65º – Compete ao Tesoureiro Geral:

a) zelar pela segurança dos recursos financeiros e bens materiais do Partido;

b) assinar, juntamente com o Presidente ou qualquer outro membro da Executiva, por delegação deste, qualquer documento que implique responsabilidade financeira ou desembolsos de qualquer ordem;

c) autorizar pagamentos, recebimentos e depósitos bancários;

d) responsabilizar-se pela movimentação financeira e bancária do Partido;

e) apresentar à Comissão Executiva balancete financeiro mensal;

f) submeter ao Conselho Fiscal, à Comissão Executiva e à Justiça Eleitoral tempestivamente a prestação de contas anual;

g) supervisionar, quando solicitado, os comitês financeiros eleitorais.

 

Art. 66º – Compete ao 1º Tesoureiro exercer, isoladamente ou em conjunto com o Tesoureiro Geral, todas as atribuições relacionadas no art. 67.

 

Art. 67º – Compete ao 2º e 3º Tesoureiro substituir o 1º Tesoureiro, em sua ausência, nas atividades designadas no art. 68.

 

Art. 68º – Compete aos Membros:

a) desempenhar todas as atribuições que lhes forem delegadas;

b) substituir e exercer, respeitada a ordem estabelecida, os cargos de Secretário-Geral, 1º e 2º,3º, Secretários, 1º, 2º,3º Tesoureiros.

 

Art. 69º – Compete aos Suplentes, na ordem estabelecida, substituir os Membros da Comissão Executiva, assumindo as delegações lhes tenham sido confiadas.

 

O LIVRO DE ATAS

 

Art. 70º – Os Livros de Atas das Convenções e das reuniões dos Diretórios, das Comissões Executivas, das Comissões Provisórias e dos demais órgãos de Direção do Partido serão abertos, rubricados e encerrados pelos respectivos Presidentes.

§ 1º – A Ata será elaborada com a transcrição fiel do ocorrido sendo precedida da lista de presenças.

§ 2º – A Ata será lavrada de forma manuscrita e sem espaços que possam possibilitar acréscimos.

§ 3º – Optando-se por sua digitação, o alinhamento e espaçamento entre linhas e caracteres deverão ser uniformes, de forma que não se permita acréscimos, devendo ainda, ser rubricada pelo Presidente e Secretário dos trabalhos.

§ 4º – A ata será obrigatoriamente encerrada pelo Presidente e pelo Secretário dos trabalhos.

 

OS ÓRGÃOS DE FORMAÇÃO, AÇÃO E COORDENAÇÃO POLÍTICA

 

Art. 71º – A Fundação de Pesquisa e Estudos Políticos é a instituição oficial destinada a auxiliar o Partido prestando apoio na formação política, na realização de pesquisas e no estudo de todos os temas relacionados aos objetivos descritos no art. 2º deste Estatuto, responsabilizando-se ainda pela promoção de cursos, seminários e demais eventos de interesse da legenda, objetivando difundir a doutrina e os postulados do Partido.

 

Art. 72º – Entende-se como Núcleo Político o movimento espontâneo de filiados destinado a propagar e aplicar os preceitos programáticos em benefício da sociedade visando sua inserção na atividade política.

Parágrafo único – Os militantes que atuarem com fidelidade ao ideário partidário, respeitado à legislação e os preceitos estatutários serão credenciados e nomeados pelo Presidente da circunscrição.

 

Art. 73º – Entende-se como Movimentos e Núcleos de Base a reunião de pessoas da sociedade civil organizada que permeiem os mesmos preceitos programáticos do Partido, desde que respeitado à legislação e as normas estatutárias, e que se destinem ao bem estar social, a busca da dignidade da pessoa humana, a inserção da sociedade na atividade política, entre outros princípios descritos neste estatuto.

 

Art. 74º – Os Órgãos de Ação listados neste Estatuto destinam-se a promover e aplicar os preceitos programáticos partidários em sua respectiva área de atuação, visando o fortalecimento do Partido, servindo como Fórum de Debate em suas respectivas áreas, tendo direito a voz nos Diretórios sobre assuntos relacionados às suas Secretarias.

§ 1º – As Secretarias, os Departamentos e os Movimentos serão organizados por uma Comissão Provisória composta dos seguintes Membros:

I – Nacional: até 30 membros, sendo eleito dentre estes: 1 Presidente, 1 Vice-Presidente, 3 Secretários, 2 Membros.

II – Estadual: até 15 membros, sendo eleito dentre estes: 1 Presidente, 1 Vice-Presidente, 3 Secretários, 2 Membros.

III – Municipal: até 09 membros, sendo eleito dentre estes: 1 Presidente, 1 Vice-Presidente, 1 Secretário e 1 Membro.

§ 2º – É facultado aos Órgãos de Direção a criação ilimitada de Órgãos de apoio e de cooperação em suas instancias, desde que respeitado o regimento interno da Direção Nacional.

 

Art. 75º – É facultado as Comissões Executivas a organização de Comissões Técnicas, em suas instancias, destinadas a assessorar estudos de interesse da administração publica e de planos de governo.

 

OS ÓRGÃOS AUXILIARES

 

Art. 76º – O Conselho Fiscal será composto de 1 Presidente, 1 Secretário, 1 Membro e 3 Suplentes cuja competência será analisar e emitir parecer sobre as contas do Partido.

Parágrafo único – O Conselho Fiscal não poderá ser integrado por membros da respectiva Comissão Executiva.

 

Art. 77º – O Conselho de Ética Partidária será composto de 1 Presidente, 1 Secretário, 1 Membro e 3 Suplentes com competência para, mediante convocação, analisar e emitir parecer nas representações formalmente apresentadas sobre atos contrários à ética, ao decoro, à legalidade e aos preceitos programáticos do Partido.

Parágrafo único – O Código de Ética é diploma de rígida observância do filiado ao PSPP.

 

Art. 78º – A Procuradoria Jurídica é o órgão de apoio e consultoria jurídica e estará vinculada às Comissões Executivas sendo exercida por um ou mais advogados, cuja designação e dispensa é de competência do respectivo Presidente do PSPP.

Parágrafo único – O Presidente Nacional do PSPP juntamente com Executiva Nacional nomeará um advogado filiado ao Partido, a quem competirá dirigir os serviços da Procuradoria Geral, para chefiar a Procuradoria Jurídica, traçar normas e supervisionar os trabalhos das Procuradorias Estaduais, estando autorizado a manter, nomear e demitir o seu gabinete, assim como subprocuradores, com autorização do Presidente Nacional do PSPP.

 

DA DISCIPLINA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA

 

Art. 79º – Estarão sujeitos às medidas disciplinares os filiados responsáveis por:

a) infração aos dispositivos do Programa, do Manifesto e deste Estatuto;

b) desobediência às deliberações e às diretrizes anotadas como questões fechadas pela Convenção ou Comissão Executiva;

c) improbidade no exercício de mandatos ou cargos públicos e da administração partidária;

d) atividade política contrária aos postulados constitucionais, ao programa partidário e aos interesses do Partido;

e) desídia no cumprimento dos deveres que lhes forem confiados;

f) infidelidade partidária;

g) fazer campanha eleitoral para candidatos ou partidos adversários;

h) desacato às autoridades partidárias ou às ordens superiores.

Parágrafo único – O pedido de re-filiação, daqueles que se desfiliarem injustificadamente do PSPP, deverá ser submetido à respectiva Comissão Executiva.

 

Art. 80º – As Representações serão processadas observando-se o seguinte procedimento:

I – Mediante o recebimento da Representação a Comissão Executiva designará Relator para examinar-lhe o conteúdo e emitir parecer prévio no prazo de três dias.

II – Sendo negado seguimento à representação, mediante despacho fundamentado, será ele comunicado ao interessado para, querendo, apresentar recurso à instância superior no prazo de três dias.

III – Sendo admitida a representação, o Representado será notificado pessoalmente ou por meio de correspondência da qual constará cópia da inicial para, querendo, apresentar defesa na Secretaria do Órgão de Direção competente no prazo de três dias, sob pena de revelia.

IV – Sendo recebida a defesa o Relator designado requisitará parecer do Conselho de Ética e pedirá pauta para julgamento perante a respectiva Comissão Executiva no prazo de 10 dias.

V – Apregoada a Representação ao Relator será concedida a palavra para a leitura do relatório.

VI – Encerrado o relatório é facultado ao Representante e Representado manifestarem-se oralmente ou através de procurador habilitado pelo prazo de 10 minutos. Havendo pluralidade de Representados o prazo será fracionado, respeitando-se o limite total de 20 minutos.

VII – Sendo a Representação dirigida ao órgão partidário este será representado por seu Presidente ou procurador credenciado.

VIII – Nos casos de gravidade e urgência de Representações dirigidas à Comissão Executiva Nacional é facultado ao Relator indicar a aplicação sumária e liminar de qualquer das medidas disciplinares previstas, bem como decretar a intervenção ou dissolução do órgão partidário, em qualquer nível da administração partidária.

IX – Julgada procedente a Representação caberá recurso, sem efeito suspensivo, à Comissão Executiva Nacional no prazo de três dias. Das decisões da Comissão Executiva Nacional não caberá recurso.

X – Nos recursos previstos na primeira parte do inciso anterior adotar-se-ão os prazos em dobro do rito original.

 

Art. 81º – São as seguintes, as medidas disciplinares:

a) advertência;

b) suspensão das atividades partidárias;

c) destituição de cargo da administração partidária;

d) expulsão, com cancelamento de filiação partidária;

e) intervenção ou dissolução dos órgãos partidários.

 

DA INTERVENÇÃO E DISSOLUÇÃO DOS ORGÃOS PARTIDARIOS

 

Art. 82º – Os Órgão partidários não intervirão nos hierarquicamente inferiores, salvo para:

a) assegurar o direito das minorias;

b) manter a integridade partidária;

c) assegurar o desempenho político-eleitoral do Partido;

d) preservar as normas estatutárias, a ética partidária, os princípios programáticos, ou a linha político-partidária fixada pelos órgãos superiores;

e) assegurar a disciplina partidária;

f) normalizar a gestão financeira;

g) normalizar o controle das filiações partidárias.

§ 1º – O pedido de intervenção poderá ser formulado por qualquer filiado, desde que devidamente fundamentado e instruído com documento ou prova testemunhal das infrações previstas neste artigo.

§ 2º – O processo de intervenção, ressalvada a hipótese de aplicação do rito sumário, previsto no artigo 82, VIII, seguirá o rito ordinário.

§ 3º – A intervenção será decretada pelo voto da maioria absoluta da Executiva hierarquicamente superior, devendo do ato constar a designação de Comissão Interventora, composta de três membros, e o prazo de sua duração.

§ 4º – A intervenção perdurará enquanto não cessarem as causas que a determinaram.

§ 5º – Com a publicação do ato de sua designação, as Comissões Interventoras entrarão no exercício pleno de suas funções.

§ 6º – As intervenções em Diretórios serão comunicadas à Justiça Eleitoral para anotações.

 

Art. 83º – Ocorrerá Dissolução do Diretório ou Destituição da Comissão Executiva nos casos que:

I – O Órgão se tornar responsável por violação da Ética Partidária, dos princípios programáticos, do Estatuto, ou por desrespeito a qualquer diretriz ou deliberação regularmente estabelecida pelos Órgãos competentes;

II – Indisciplina partidária;

III – O Órgão cujo desempenho político-eleitoral não corresponda aos interesses do Partido ou que venha a se tornar impeditivo ao seu progresso e desenvolvimento.

§ 1º – A dissolução ou destituição será decretada mediante deliberação por maioria absoluta dos Membros da Comissão Executiva hierarquicamente superior, devendo do ato constar a designação de uma Comissão Provisória, na forma deste Estatuto.

§ 2º – Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias, para o Diretório hierarquicamente superior e, para a Convenção Nacional, se o ato for do Diretório Nacional.

§ 3º – As decisões proferidas em sede de recurso são irrecorríveis.

§ 4º – Dissolvido o Diretório ou outro órgão, será promovido o cancelamento das anotações perante a Justiça Eleitoral, quando for o caso.

§ 5º – Considera-se instalada a Comissão Provisória com a publicação da Resolução.

§ 6º – Se a dissolução de Diretório ou outro órgão for decretada faltando menos de um ano para o término do mandato, a Comissão Provisória concluirá o referido mandato; faltando mais de um ano, será promovida a Convenção Extraordinária na forma deste Estatuto.

§ 7º – O processo de dissolução, ressalvada a hipótese de aplicação do rito sumário, previsto no artigo 82, VIII, seguirá o rito ordinário.

 

O PATRIMÔNIO DO PARTIDO

 

Art. 84º – O patrimônio do Partido será constituído por:

I – contribuições dos filiados;

II – doações de pessoas físicas e jurídicas, observada a legislação de regência;

III – recursos oriundos de eventos previamente autorizados pela respectiva Comissão Executiva;

IV – as contribuições dos Órgãos inferiores realizadas em favor dos Órgãos superiores do Partido, conforme regulamentação da Direção Nacional.

V – recursos do Fundo Partidário;

VI – rendas oriundas de aplicações financeiras;

VII – bens móveis e imóveis registrados.

 

Art. 85º – Constitui receita do Partido:

I – os recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos;

II – as contribuições dos filiados;

III – as doações oriundas de pessoas físicas e/ou jurídicas, com exceção daqueles previstas no art. 31, d Lei 9.096/95, bem como outras relacionadas em atos resolutivos do Tribunal Superior Eleitoral;

IV – rendimentos sobre aplicações permitidas por Lei;

V – eventuais receitas de atividades comerciais, que somente poderão ser desenvolvidas para aplicação nas atividades próprias do Partido.

VI – as contribuições dos Órgãos inferiores realizadas em favor dos Órgãos superiores do Partido, conforme regulamentação da Direção Nacional.

§ 1º – As contribuições dos filiados e dos detentores de mandato eletivo serão fixados por Resolução, pela respectiva Comissão Executiva.

§ 2º – Aos contribuintes é facultado autorizar o desconto em folha junto à respectiva fonte pagadora, e o conseqüente recolhimento diretamente à conta bancaria do Partido.

 

Art. 86º – Os filiados que se encontrarem em atraso com suas contribuições não poderão ser indicados para disputar mandato eletivo, cargo ou função publica, ou quaisquer outros cargos partidários.

Parágrafo único – Os efeitos das sanções previstas neste artigo cessarão com o pagamento das contribuições em atraso.

 

Art. 87º – Os recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos e demais receitas destinadas ao Partido serão aplicadas na forma que se segue:

I – na manutenção das sedes e serviços;

II – no pagamento de pessoal até o limite maximo de 20% do total recebido;

III – filiação;

IV – propaganda doutrinaria e política;

V – campanhas eleitorais;

VI – aquisição de bens e contratação de serviços necessários à atividade partidária;

VII – criação e manutenção da Fundação de Pesquisa e doutrina política, com aplicação mínima de 20% do total recebido;

§ 1º – Até que ocorra a criação da Fundação referida no inciso VII, o valor residual do quanto aplicado no processo de constituição da entidade será depositado em conta poupança especifica, para utilização após seu registro.

§ 2º – Os recursos oriundos de outras fontes, não proibidas em Lei, serão depositados em contas bancarias distintas daquela utilizada para o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos.

 

Art. 88º – Deduzido o percentual previsto no inciso VII do art. 89, deste Estatuto, o valor residual será utilizado na proporção seguinte:

I – 80% destinados à Direção Nacional;

II – mínimo de 20% destinado às Direções Estaduais.

§ 1º – Os repasses para as Direções Estaduais estarão condicionados à apresentação prévia de plano de aplicação trimestral, balancete do trimestre anterior e aprovação das contas pela Justiça Eleitoral.

§ 2º – Eventuais repasses às Direções Municipais estarão condicionados à apresentação de plano de aplicação mensal, balancete mensal e aprovação das contas pela Justiça Eleitoral.

§ 3º – Os recursos não repassados aos Estados por decisão da Justiça Eleitoral ficarão à disposição da Direção Nacional para serem utilizados.

§ 4º – A Comissão Executiva Nacional poderá fixar outras exigências para repasses aos demais Órgãos da administração partidária, bem como, requerer informações prévias à sua realização, visando resguardar a aplicação licita dos recursos e preservar os interesses administrativos e financeiros do Partido.

 

Art. 89º – As instancias partidárias somente poderão auferir receitas e realizar despesas quando possuírem inscrição própria no CNPJ.

§ 1º – Cada instancia partidária responderá de forma exclusiva pelos encargos devidos de quaisquer natureza, ainda que decorrentes de ordem judicial ou extra-judicial.

§ 2º – Constitui falta grave, sujeita à aplicação de medida disciplinar, a utilização do CNPJ por qualquer instancia partidária, sem autorização expressa.

§ 3º – Quando recebida a inscrição no CNPJ, obriga-se a instancia partidária inscrita à comunica-la a Direção Nacional, no prazo de 05 dias.

 

DA CONTABILIDADE

 

Art. 90º – Compete às Comissões Executivas encaminhar à Justiça Eleitoral, anualmente, no prazo previsto por Lei, a Prestação de Contas do exercício anterior devidamente analisado (a) no âmbito partidário, contendo as informações e documentos que comprovem a lisura da captação e gastos realizados, conforme estabelecido em Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, ainda que não se apure receita ou efetivo gasto.

Parágrafo único – Nos anos eleitorais ainda deverão ser apresentados os balancetes exigidos pela legislação de regência.

 

Art. 91º – Compete a respectiva direção conservar os documentos contábeis pelo prazo mínimo de 05 anos, obrigando-se, após ultrapassado tal período, a providenciar uma cópia em formato digital de tais documentos, mantendo-o sob guarda da circunscrição antes de descartá-los.

 

Art. 92º – A Comissão Executiva Nacional, mediante apresentação de Plano de Aplicação prévio, poderá repassar às instâncias inferiores parcelas de sua receita. Parágrafo único – O órgão agraciado deverá prestar contas de sua correta aplicação.

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 93º – Qualquer filiado no gozo de seus direitos políticos poderá pleitear candidatura a cargo eletivo, que será submetida à Convenção a ocorrer no prazo de lei.

 

Art. 94º – As Comissões Executivas, por deliberação da maioria, poderão substituir os candidatos punidos com sanção disciplinar, bem como os que renunciarem, falecerem ou tenham registro indeferido ou cancelado, ainda que em primeira instância.

 

Art. 95º – A Comissão Executiva Nacional poderá baixar, segundo as formalidades legais, diretrizes gerais e normas complementares ao Estatuto que orientem a celebração de coligações e a escolha de candidatos, que orientem à participação de filiados com antecedentes que o abonem ao exercício da função pública.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 96º – No caso de extinção do PSPP, se a Convenção Nacional não decidir em contrario, o seu patrimônio será alienado por liquidante indicado nos termos da legislação civil, para pagamento de dívidas remanescentes, e o restante destinado à Fundação de Pesquisa e Estudos Políticos do Partido.

 

Art. 97º – O expediente do PSPP será definido por ato resolutivo do Presidente e dá Comissão Executiva Nacional.

 

Art. 98ª – As normas deste Estatuto poderão ser alteradas, pela Convenção Nacional, por voto da maioria simples, observado o quorum de deliberação.

 

Art. 99ª – Os casos omissos serão resolvidos pela Executiva Nacional.

 

Art. 100ª – No interesse da administração partidária a Executiva Nacional poderá baixar normas complementares a este Estatuto, que poderão ter caráter temporário ou permanente.

 

Art. 101ª – As Convenções Nacionais e reuniões do Diretório e da Comissão Executiva Nacional poderão ser realizadas em qualquer localidade do país.

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DE FUNDAÇÃO

 

Art. 102ª – O presente Estatuto, o Programa, o Manifesto e a Ata de Fundação, com os apoiamentos previstos em Lei, são os documentos originais de constituição do PSPP, que serão levados a registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital Federal.

 

Art. 103ª – Até a realização do registro do partido perante o Tribunal Superior Eleitoral caberá a Comissão Provisória Nacional realizar qualquer modificação, reforma ou ajuste no presente Estatuto, notadamente para o atendimento às exigências legais de ordem civil, fiscal ou eleitoral.

Parágrafo único – O Órgão de Direção Nacional criará Comissão para a reforma do Programa e do Estatuto após o registro do Partido perante o Tribunal Superior Eleitoral, em razão do caráter provisório do presente Estatuto.

 

Art. 104ª – Durante o período de coleta do apoiamento previsto em Lei para registro do PSPP será dirigido por Comissão Provisória Nacional com até 45 membros, assim constituída:

a) Presidente Nacional;

b) 1º Vice-Presidente;

c) 2º Vice-Presidente;

d) 3º Vice-Preisente;

e) Secretário Geral;

f) 1º Secretário;

g) 2º Secretário;

g) 3º Secretário;

i) 4º Secretário;

j) Tesoureiro Geral

k) Primeiro Tesoureiro;

l) Segundo Tesoureiro;

m) Terceiro Tesoureiro;

n) até 26 Membros.

§ 1º – O Presidente da Comissão Provisória Nacional poderá promover a nomeação de novos membros nos casos de vacância.

§ 2º – Nesse período o Presidente da Comissão Provisória Nacional indicará Representantes Estaduais, Municipais, Coordenadores Regionais ou Comissões Provisórias Estaduais, Municipais e Coordenações Regionais com Representantes autorizados a buscar os apoiamentos em listagens, apresentá-las aos Cartórios das Zonas Eleitorais e tomar as demais providências destinadas à consolidação definitiva do Partido.

§ 3º – Os indicados no parágrafo anterior poderão ser substituídos a qualquer tempo pelo Presidente Nacional do PSPP.

 

Art. 105ª – Conforme alcançado o apoiamento em cada Estado e no Distrito Federal a Comissão Provisória Nacional autorizará ou estabelecerá calendário para a realização das convenções de constituição dos Diretórios Estaduais.

Parágrafo único – Eleito o Diretório Estadual e sua Comissão Executiva, está deverá providenciar o requerimento de registro junto ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, com cópia dos seguintes documentos:

a) cópia autenticada do inteiro teor do Programa e do Estatuto registrado no Cartório Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital Federal;

b) as certidões fornecidas pelos Cartórios Eleitorais que atestem o apoiamento mínimo;

c) cópia autenticada da Ata da reunião de constituição definitiva do Diretório e da Comissão Executiva Estadual.

 

Art. 106ª – Constituído o Partido em Diretórios em 1/3 dos Estados a Comissão Provisória Nacional publicará Edital para a realização das convenções de constituição do Diretório Nacional com a duração do mandato dos membros que compõem o Diretório Nacional é de 15 (quinze) anos, sendo permitida a reeleição; contudo, para a primeira formação que for registrada no TSE, o tempo de duração do mandato é de 20 (vinte) anos, a contar da data do respectivo registro.

Parágrafo único – Eleito o Diretório Nacional e sua Comissão Executiva será imediatamente providenciado o requerimento de registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral, com copia dos seguintes documentos:

a) copia autenticada do inteiro teor do Programa e do Estatuto registrado no registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital Federal;

b) certidão de inteiro teor do registro do partido político no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital Federal;

c) as certidões de apoiamento mínimo expedidas pelos TRE’S;

d) copia autenticada na Secretaria do TSE da Ata da reunião de constituição definitiva dos órgãos de direção nacional.

e) outros documentos pertinentes, bem como certidões expedidas pela Justiça Eleitoral;

 

Art. 107ª – O PSPP terá sede e foro na Capital Federal.

 

Art. 108ª – O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital Federal.

 

Brasília, 22 de julho de 2013.

 

 

JAIR AGOSTINHO DE ANDRADE

Presidente Nacional do PSPP

 

 

DR. LUIS ROBERTO GALLINDO MARTINS

Advogado – OAB Nº 20.189